Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 18.435, de 7 de junho de 2022
| Entrada | 30/08/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
83ª Sessão Ordinária
Expediente
12/09/2023 às 14:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/10/2023 às 10:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/11/2023 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/11/2023 às 10:00