Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 18.435, de 7 de junho de 2022
| Entrada | 30/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 21/09/2023 - 14/11/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 14/11/2023 - 27/11/2023 | Requerimento | - |
| Marcius Machado | 23/02/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Assuntos Municipais
Processo aguardando distribuição.