Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 18.435, de 7 de junho de 2022
| Entrada | 30/08/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Volnei Weber
Substitutiva Global
25/10/2023