PL./0631/2026

Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo II da Lei nº 19.683, de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, e estabelece outras providências.

Entrada 30/09/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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