Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo II da Lei nº 19.683, de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
01/10/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
01/10/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
06/10/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente