Autoriza os Municípios do Estado de Santa Catarina a destinarem, de forma complementar, recursos oriundos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para investimentos em videomonitoramento na rede de iluminação pública, especialmente no entorno de unidades escolares da rede pública de ensino.
| Entrada | 02/06/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
49ª Sessão Ordinária
Expediente
03/06/2025 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/07/2025 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/09/2025 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 10:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
116ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/12/2025 às 09:00