Autoriza os Municípios do Estado de Santa Catarina a destinarem, de forma complementar, recursos oriundos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para investimentos em videomonitoramento na rede de iluminação pública, especialmente no entorno de unidades escolares da rede pública de ensino.
| Entrada | 02/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Autoriza os Municípios do Estado de Santa Catarina a destinarem, de forma complementar, recursos oriundos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para investimentos em vi
Projeto Original
22/05/2025
Autoriza os Municípios do Estado de Santa Catarina a destinarem, de forma complementar, recursos oriundos da Contribuição para Custeio do Serviço de …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
02/06/2025
Requerimento de Diligência
Requerimento
08/07/2025
Autoriza os Municípios do Estado de Santa Catarina a destinarem, de forma complementar, recursos oriundos da Contribuição para Custeio do Serviço de …
Folha de Votação
Folha de Votação
08/07/2025
Ofício 282/2025
Ofício
08/07/2025
Ofício 1062/2025
Ofício
08/07/2025
Ofício 308/2025
Ofício
09/07/2025
Ofício nº 1218/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/08/2025
Anexo
Documento externo
11/08/2025
Documento externo
11/08/2025
Ofício Sem Número de Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC
Documento externo
23/07/2025
Parecer Jurídico
Documento externo
23/07/2025
Summary
Documento externo
23/07/2025
Projeto Lei
Documento externo
23/07/2025
Documento externo
23/07/2025
Ofício presidencial nº 353/2025 de Federação Catarinense de Municípios - FECAM
Documento externo
01/10/2025
Documento externo
01/10/2025
Relatório e Voto ao Projeto de Lei nº 0318/2025
Relatório e voto
25/11/2025
Autoriza os Municípios do Estado de Santa Catarina a destinarem, de forma complementar, recursos oriundos da Contribuição para Custeio do Serviço de …
Folha de Votação
Folha de Votação
26/11/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
04/12/2025
Arquivamento
Despacho
15/12/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
09/02/2026