Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 855, de 2024, que "Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)".
| Entrada | 29/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00864 de 07/01/2025 - DOE 08/01/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.426-A |
107ª Sessão Ordinária
Expediente
03/12/2024 às 14:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:44
37ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 18:05
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 18:08