PL./0518/2023

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, para instituir o Pacote de Ajustes no Programa Universidade Gratuita.

Entrada 12/12/2023
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Coautores
  • Delegado Egidio
  • Fabiano da Luz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -