Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, para instituir o Pacote de Ajustes no Programa Universidade Gratuita.
| Entrada | 12/12/2023 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Camilo Martins | 24/01/2024 - 19/03/2024 | Requerimento | - |
| Camilo Martins | 02/04/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.