Manifestando apelo à Bancada Federal Catarinense por esforços para barrar o PLP 12/2024 que "Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo automotores de quatro rodas".
| Entrada | 08/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
26ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/04/2024 às 14:00
5ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
04/04/2024 às 09:35