MOC/0059/2024

Manifestando apelo à Bancada Federal Catarinense por esforços para barrar o PLP 12/2024 que "Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo automotores de quatro rodas".

Entrada 08/03/2024
Autor Deputado Emerson Stein
Coautores
  • Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -