Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 17.801, de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 28/08/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19177 de 07/01/2025 - DOE 08/01/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.426-A |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:44
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 18:08