Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 17.801, de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 28/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19177 de 07/01/2025 - DOE 08/01/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.426-A |
Processo não possui emendas.