PL./0363/2024

Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Entrada 30/07/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 19053 de 17/09/2024 - DOE 18/09/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.356-A