Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
| Entrada | 30/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19053 de 17/09/2024 - DOE 18/09/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.356-A |
OF. 1142 - Mensagem nº 623
Projeto Original
30/07/2024
Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Mensagem nº 623 - Documentos
Informação
30/07/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/07/2024
Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 0363/2024
Emenda
06/09/2024
Altera substancialmente o Projeto de Lei nº 0363/2024, que "Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mor...
Emenda Aditiva ao PL 0363 que altera as aliquotas do art. 9º da Lei
Emenda
09/09/2024
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Emenda 1 - Limita o Juros de Mora a SELIC
Emenda
09/09/2024
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Emenda 2 - Fixa o teto da Multa de Mora 15%
Emenda
09/09/2024
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Emenda 3 - Altera o Código - possibilita regra especial da multa de mora para o ITCMD
Emenda
09/09/2024
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Emenda 4 - suprime o art. 2 do PL "Sistema de Garantias"
Emenda
09/09/2024
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Emenda 5 - Condiciona a cobrança da mora a demonstração do cálculo ao contribuinte
Emenda
09/09/2024
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Emenda 6 - Revoga o par. único do art. 12 da Lei n. 13.136/04 (trava para registro de ativo, que tenha sido fator em inventário com débito tributário parcelado)
Emenda
09/09/2024
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parecer ao pl_363_2024
Relatório e voto
10/09/2024
parecer ao pl_363_2024
Folha de Votação
Folha de Votação
10/09/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
10/09/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 363/2024
Redação Final
11/09/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 363/2024
Autógrafo
12/09/2024
Ofício 1163/2024
Ofício
12/09/2024
Ofício nº 1301/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
19/09/2024
Documento externo
19/09/2024