Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
| Entrada | 30/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
OF. 1142 - Mensagem nº 623
Projeto Original
30/07/2024
Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Mensagem nº 623 - Documentos
Informação
30/07/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/07/2024
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Emenda
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parecer ao pl_363_2024
Relatório e voto
10/09/2024
parecer ao pl_363_2024
Folha de Votação
Folha de Votação
10/09/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
10/09/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 363/2024
Redação Final
11/09/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 363/2024
Autógrafo
12/09/2024
Ofício 1163/2024
Ofício
12/09/2024