Dispõe sobre a atividade e o credenciamento de novos médicos e psicólogos para a realização dos Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, legalmente exigidos e relativos à Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/04/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
15ª Sessão Ordinária
Comunicado
12/03/2024 às 14:00
16ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/03/2024 às 14:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/08/2023 às 13:30