Altera o art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/07/2025 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
64ª Sessão Ordinária
Comunicado
15/07/2025 às 14:00
65ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2025 às 15:55
60ª Sessão Ordinária
Expediente
03/07/2025 às 09:00