PL./0323/2023

Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais dentre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão, alteração e revalidação da Carteira Nacional de Habilitação

Entrada 22/08/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • 79ª Sessão Ordinária

    Expediente

    30/08/2023 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 27ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    17/10/2023 às 10:00

    Ordem do Dia

  • 31ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    14/11/2023 às 10:00

    Ordem do Dia

  • 31ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    14/11/2023 às 10:00

    Ordem do Dia

  • 15ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    28/05/2024 às 09:00

    Ordem do Dia

  • 15ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    28/05/2024 às 09:00

    Ordem do Dia