Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais dentre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão, alteração e revalidação da Carteira Nacional de Habilitação
| Entrada | 22/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
79ª Sessão Ordinária
Expediente
30/08/2023 às 14:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 09:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 09:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/10/2024 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/10/2024 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/10/2023 às 10:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00