Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais dentre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão, alteração e revalidação da Carteira Nacional de Habilitação
| Entrada | 22/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
22/08/2023
Gabinete Deputado Emerson Stein Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/08/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
29/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
30/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando aperfeiçoamento
31/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando Publicação
01/09/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
05/09/2023
D.A. nº 8.407, de 4/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
05/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
05/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
14/11/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo Dep. Marcius Machado, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
14/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
14/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
14/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
16/11/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
15/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
16/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/10/2024
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
15/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
15/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação