PL./0323/2023

Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais dentre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão, alteração e revalidação da Carteira Nacional de Habilitação

Entrada 22/08/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    21/09/2023
    18/10/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    18/10/2023
    15/10/2024
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    27/02/2025
    -

    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    06/11/2024
    29/11/2024
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Assuntos Municipais

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.