Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais dentre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão, alteração e revalidação da Carteira Nacional de Habilitação
| Entrada | 22/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Projeto Original Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências
Projeto Original
22/08/2023
Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências , para incluir os guardas municipais dentr...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
22/08/2023
Projeto Original
Projeto Original
31/08/2023
Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais dentr...
Informação
Informação
01/09/2023
Relatório e voto ao Projeto 323/2023
Relatório e voto
16/10/2023
Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais dentr...
ESG para adequar a técnica legislativa
Relatório e voto
16/10/2023
Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais dentr...
Requerimento de Diligência ao PL./0323/2023
Requerimento
09/11/2023
“Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais dent...
Folha de Votação
Folha de Votação
14/11/2023
Ofício 404/2023
Ofício
14/11/2023
Ofício nº 169/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/02/2024
anexo 169
Documento externo
05/02/2024
Documento externo
05/02/2024
Ofício nº 183/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
14/02/2024
anexo 183
Documento externo
14/02/2024
Documento externo
14/02/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
15/10/2024
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento
26/11/2024
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA ao Projeto de Lei n. 0323/2023 na Comissão de Finanças e Tributação.
Folha de Votação
Folha de Votação
29/11/2024
Ofício 424/2024
Ofício
03/12/2024