Institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua no Estado de Santa Catarina e estabelece critérios para acesso e manutenção de benefícios estaduais.
| Entrada | 11/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
20ª Sessão Ordinária
Expediente
17/03/2026 às 14:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/06/2026 às 09:00