Institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua no Estado de Santa Catarina e estabelece critérios para acesso e manutenção de benefícios estaduais.
| Entrada | 11/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Institui procedimento de comunicação institucional ao Governo Federal sobre beneficiários do Bolsa Família em situação de rua que recusarem acolhimento socioassistencial. Original
Projeto Original
10/03/2026
Assistência social; população em situação de rua; cooperação federativa; comunicação institucional ao Governo Federal para fins de avaliação administ…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
12/03/2026