PL./0135/2026

Institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua no Estado de Santa Catarina e estabelece critérios para acesso e manutenção de benefícios estaduais.

Entrada 11/03/2026
Autoria
  • Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • Institui procedimento de comunicação institucional ao Governo Federal sobre beneficiários do Bolsa Família em situação de rua que recusarem acolhimento socioassistencial. Original

    Projeto Original

    10/03/2026

    Assistência social; população em situação de rua; cooperação federativa; comunicação institucional ao Governo Federal para fins de avaliação administ…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    12/03/2026

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  • Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0135/2026

    Relatório e voto

    01/06/2026

    Institui a Política de Responsabilização Social e Reinserção da População em situação de Rua no Estado de Santa Catarina e estabelece critérios para …

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  • Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 0135/2026

    Emenda

    01/06/2026

    Institui a Política Estadual de Acolhimento, Reinserção e Superação da população de rua no Estado de Santa Catarina e estabelece critérios para acess…

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  • Folha de Votação - CCJ

    Folha de Votação

    09/06/2026

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