PL./0135/2026
Institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua no Estado de Santa Catarina e estabelece critérios para acesso e manutenção de benefícios estaduais.
| Entrada | 11/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer08/04/202609/06/2026
Parecer Favorável
Relatório favorável com emenda substitutiva global aprovado por maioria, com voto contrário do Dep. Fabiano da Luz -
Comissão de Finanças e Tributação
Relatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.