PL./0135/2026
Institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua no Estado de Santa Catarina e estabelece critérios para acesso e manutenção de benefícios estaduais.
| Entrada | 11/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
11/03/2026
Gabinete Deputado Carlos Humberto Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
12/03/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
17/03/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
17/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
24/03/2026
D.A. nº. 9.007, de 20/03/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
24/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
27/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/06/2026
por maioria
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
09/06/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
09/06/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Requerimento à Comissão APROVADO
18/11/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
18/11/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
18/11/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
18/11/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
18/11/2026
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria