Acrescenta o inciso IV ao art. 35 da Lei nº 18.674, de 2 de agosto de 2023.
| Entrada | 15/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Neodi Saretta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 16:30
34ª Sessão Ordinária
Expediente
17/04/2024 às 14:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00