Acrescenta o inciso IV ao art. 35 da Lei nº 18.674, de 2 de agosto de 2023.
Entrada | 15/04/2024 |
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Autor | Deputado Neodi Saretta |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | - |
Processo não possui emendas.