PL./0152/2024

Acrescenta o inciso IV ao art. 35 da Lei nº 18.674, de 2 de agosto de 2023.

Entrada 15/04/2024
Autor Deputado Neodi Saretta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Emenda Nº 1 de Deputado Emerson Stein

    Modificativa

    23/05/2024

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  • Emenda Nº 2 de Deputado Matheus Cadorin

    Modificativa

    13/06/2024

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