PL./0152/2024
Acrescenta o inciso IV ao art. 35 da Lei nº 18.674, de 2 de agosto de 2023.
| Entrada | 15/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
13/04/2024
Gabinete Deputado Neodi Saretta Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
16/04/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
16/04/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
17/04/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
22/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2024
D.A. nº 8.552, de 24/04/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
25/04/2024
D.A. nº 8.552, de 24/04/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
25/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
18/06/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Tiago Zilli, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
18/06/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
18/06/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
19/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
20/06/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
20/06/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
21/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
11/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
16/09/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
05/11/2024
Relatório do Dep. Tiago Zilli, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
06/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
06/11/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
14/11/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
19/11/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
19/11/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Decurso de Prazo
19/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
05/12/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
06/12/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
06/12/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação