PIC/0197/2023

Solicitando à Secretária de Estado de Assistência Social, Mulher e Família, informações acerca da alteração a Lei Complementar nº 422, de 2008.

Entrada 03/05/2023
Autor Deputado Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -