Solicitando à Secretária de Estado de Assistência Social, Mulher e Família, informações acerca da alteração a Lei Complementar nº 422, de 2008.
| Entrada | 03/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.