Solicitando à Secretária de Estado de Assistência Social, Mulher e Família, informações acerca da alteração a Lei Complementar nº 422, de 2008.
| Entrada | 03/05/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.