Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
5ª Sessão Ordinária
Expediente
15/02/2024 às 09:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2024 às 10:00