Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, sugerindo a realização de uma normativa dando prioridade na utilização nas operações concedidas pelo Estado aos prestadores de serviço legalmente reconhecidos pelo caráter de utilidade pública.
| Entrada | 22/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
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