Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, sugerindo a realização de uma normativa dando prioridade na utilização nas operações concedidas pelo Estado aos prestadores de serviço legalmente reconhecidos pelo caráter de utilidade pública.
| Entrada | 22/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Indicação DETRAN SC - Direitos dos prestadores dos serviços de utilidade pública
Indicação
22/02/2024
Indicação DETRAN SC - Direitos dos prestadores dos serviços de utilidade pública
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado por falta de quorum.
Despacho
27/02/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
28/02/2024
Ofício 178/2024
Ofício
04/03/2024
sugerindo a realização de uma normativa dando prioridade na utilização nas operações concedidas pelo Estado aos prestadores de serviço legalmente r...
Ofício nº 0414/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
20/03/2024
e-mail 414
Documento externo
20/03/2024