Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, sugerindo a realização de uma normativa dando prioridade na utilização nas operações concedidas pelo Estado aos prestadores de serviço legalmente reconhecidos pelo caráter de utilidade pública.
Entrada | 22/02/2024 |
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Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Cidade e transporte |
Informações | - |
Processo não possui emendas.