Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, para atendimento a projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19366 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 | Processos anexos |
60ª Sessão Ordinária
Expediente
03/07/2025 às 09:00
64ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 14:00
16ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 16:10