PL./0027/2025

Cria o Fundo Estadual de Apoio ao Bem-Estar Animal Vítimas de Abandono e Maus-Tratos (FEBEAM), e Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Código Estadual de proteção aos animais, para destinar os bens apreendidos e valores arrecadados com multas ambientais ao fundo estadual de apoio ao bem-estar animal e dá outras providências.

Entrada 06/02/2025
Autoria
  • Deputado Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    20/02/2025
    01/04/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Marcius Machado, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    20/08/2025
    -
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    22/04/2025
    11/06/2025

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.