Cria o Fundo Estadual de Apoio ao Bem-Estar Animal Vítimas de Abandono e Maus-Tratos (FEBEAM), e Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Código Estadual de proteção aos animais, para destinar os bens apreendidos e valores arrecadados com multas ambientais ao fundo estadual de apoio ao bem-estar animal e dá outras providências.
| Entrada | 06/02/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
06/02/2025
Gabinete Deputado Sérgio Guimarães Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
06/02/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
10/02/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
11/02/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
13/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/02/2025
D.A nº 8.747, de 14/02/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/02/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
01/04/2025
Relatório do Dep. Marcius Machado, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
01/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
01/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento à Comissão APROVADO
11/06/2025
Requerimento do Dep. Jessé Lopes Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
11/06/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/06/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
17/06/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
17/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
20/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
20/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação