Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que "Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para estabelecer condições ao voto de desempate
| Entrada | 06/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
91ª Sessão Ordinária
Expediente
28/09/2023 às 09:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/10/2023 às 10:00