Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que "Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para estabelecer condições ao voto de desempate
| Entrada | 06/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
06/09/2023
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
06/09/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
27/09/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/09/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
03/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
04/10/2023
D.A nº 8.426, de 03/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
17/10/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Camilo Martins, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
17/10/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
17/10/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
17/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
17/10/2023
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
17/10/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
18/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
07/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça