Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que "Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para estabelecer condições ao voto de desempate
| Entrada | 06/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Projeto de Lei - Altera a Lei Complementar n. 465, de 2009, para estabelecer condições ao voto de desempate
Projeto Original
06/09/2023
Projeto de Lei - Altera a Lei Complementar n. 465, de 2009, para estabelecer condições ao voto de desempate
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
06/09/2023
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0021/2023
Requerimento
17/10/2023
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0021/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
17/10/2023
Ofício 354/2023
Ofício
17/10/2023
Ofício nº 1362/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
11/12/2023
anexo
Documento externo
11/12/2023
Documento externo
11/12/2023