Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em operação de crédito externo celebrada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19663 de 18/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22665-B |
90ª Sessão Ordinária
Expediente
01/10/2025 às 14:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
6ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 11:00
114ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 14:00
48ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 16:32