Declara de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BALNEÁRIO RINCÃO - APAE DE BALNEÁRIO RINCÃO e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 05/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | Nº 20089 de 11/12/2026 - DOE 12/11/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.879 |
86ª Sessão Ordinária
Expediente
06/08/2026 às 09:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/09/2026 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2026 às 09:00
99ª Sessão Ordinária
Comunicado
22/10/2026 às 09:00
100ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
27/10/2026 às 14:00
44ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
27/10/2026 às 17:00