PL./0444/2025

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Romelândia.

Entrada 03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19497 de 22/10/2025 - DOE 23/10/2025
Observação Diário Oficial nº 22.626