Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política de Combate ao Assédio Online e ao Cyberbullying contra Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.
| Entrada | 03/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
50ª Sessão Ordinária
Expediente
04/06/2025 às 14:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/08/2025 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00
108ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/11/2025 às 09:00