Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder incentivos fiscais a cidadãos que adotarem animais abandonados, incentivando a adoção responsável com contrapartidas tributárias.
| Entrada | 01/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
59ª Sessão Ordinária
Expediente
02/07/2025 às 14:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00
88ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/09/2025 às 09:00