PL./0409/2025

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder incentivos fiscais a cidadãos que adotarem animais abandonados, incentivando a adoção responsável com contrapartidas tributárias.

Entrada 01/07/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    10/07/2025
    09/09/2025
    Parecer Contrário
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.