PL./0355/2026

Autoriza a doação de imóvel no Município de Guaramirim.

Entrada 21/05/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19966 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026
Observação Diário Oficial nº 22.788-C