PL./0205/2025

Estabelece classificação de faixa etária para entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos no Estado de Santa Catarina, proibindo sua participação em eventos de cunho sexual, de exibição de cenas eróticas e pornográficas, e de incitação ao crime, ao uso de álcool, tabaco, drogas e afins.

Entrada 30/04/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -